Farol baixo em rodovias durante o dia é aprovado na CCJC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 5070/2013 (clique aqui para acessá-lo), que altera o Código de Trânsito Brasileiro, e torna obrigatório o uso de farol baixo "durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias".

A disposição ainda não é obrigatória, pois apesar de ter sido aprovado em regime conclusivo - que dispensa a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados -, o texto ainda será apreciado pelo Senado Federal, em regime terminativo (que dispensa votação em Plenário) e, posteriormente ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
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